Em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, o mesmo descreve que o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Dentre eles, faz parte do Sistema o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que, dentre outros, tem como membros todos os que são descritos na alternativa: