No âmbito da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades
de economia mista e demais entidades controladas, direta ou
indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição
de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços,
obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se
refere ao sistema de registro de preços, julgue o item a seguir.
Mediante despacho fundamentado, são permitidos acréscimos
aos quantitativos registrados na ata de registro de preços,
conforme o previsto na Lei de Licitações e Contratos da
administração pública.
