É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, mas não é garantido o livre exercício dos cultos religiosos.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação.

É assegurado a todos o acesso à informação, sem se resguardar o sigilo da fonte.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.