Magna Concursos
1755495 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Considere a seguinte situação hipotética.

Miguel, motorista da CLDF, conduzindo veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito, sendo apurado que o responsável pelo fato foi Alfredo, que conduzia outro veículo, de propriedade particular.

Nessa situação, é possível, com base nos atributos do ato administrativo, apurar-se administrativamente o valor devido pelo dano causado por Alfredo e cobrá-lo, por meio de execução fiscal, após a inscrição em dívida ativa.

 

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