se aceite a participação dos pais nas decisões relativas à punição nas escolas das redes estadual e municipal de ensino;

se aceite a participação dos estudantes nas decisões relativas ao ensino das escolas das redes estadual e municipal de ensino;

se aceite a participação dos pais e dos estudantes nas decisões relativas ao ensino e à punição das escolas das redes estadual e municipal de ensino;

as redes estaduais e municipais de ensino atendam com qualidade e incluam nas classes comuns do ensino regular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;