Questão 1075141

1075141 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Provas:

No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.

O poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.

A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.

Evidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.

O poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.

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