A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado exclusivamente com recursos do orçamento de seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de processo seletivo público.