Questão 1185890

1185890 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CRM-MT

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Assinale a alternativa que melhor define o Ato Administrativo.

Podem ou não produzir efeitos jurídicos, são praticados pelos órgãos administrativos de qualquer um dos poderes.

É todo e qualquer acontecimento que têm repercussão jurídica na Administração Pública, criando direitos e obrigações.

Acontecimento que depende de manifestação de vontade da Administração, visando produzir efeitos jurídicos.

Trata-se de todos os acontecimentos que não são vinculados à vontade da Administração, sempre objetivando o efeito jurídico.

Trata-se de um negócio jurídico bilateral, regido pelo Direito Público e celebrado entre Administração e Administrado.

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