- RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
Um servidor público desempenhou suas atividades em uma carreira estruturada em quatro classes distintas. Após ocupar todas elas, depois de sucessivas promoções, ele foi aposentado compulsoriamente e, por isso, pretende receber proventos com base na remuneração referente à classe final, à qual passou a pertencer a partir do último ano em que exerceu o cargo, tendo se mantido na classe anterior por seis anos. No caso, ele terá direito a: