Questão 1071616

1071616 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Corumbataí do Sul-PR

Provas:

Técnico em Administração Legislativa
Provas ×

Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Paraná

Conforme a Constituição do Estado do Paraná. Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Assinale a alternativa INCORRETA.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, a cada ano, durante sessenta dias, nas Câmaras Municipais, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Nenhuma das alternativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico em Administração Legislativa

30 Questões

Provas

Técnico em Administração Legislativa

Acesse sua Conta

Crie uma Conta