Questão 897283

897283 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UEG
Orgão: PM-GO

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

No que se refere ao conflito de leis no tempo, segundo o Código Penal Militar:

a lei posterior que favorecer o agente aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, permanecendo vigente, entretanto, a sentença irrecorrível proferida com alicerce à lei anterior.

para se reconhecer a norma mais favorável, a lei posterior e anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

há orientação consolidada reconhecendo a possibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles.

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