Questão 142107

142107 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual

se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.

é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.

se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.

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