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1426339 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: PM-SC
Provas:

Analise as assertivas I, II e III abaixo. Depois assinale a resposta correta:

I. Considerando o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. Considerando o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, em caso de ameaça à paz social por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções na natureza.

III. Considerando o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Assinale a resposta correta:

 

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