manter e financiar, serviços gratuitos nas áreas de saúde, educação e serviço social para crianças e adolescentes.

aplicar sanções e/ou obrigar a execução de ações por omissão ou abuso a familiares responsáveis por crianças e/ou adolescentes.

atuar judicialmente, encarregando-se da garantia de cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

integrar-se as Varas Especializadas garantindo proteção à infância e juventude.