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Respondida
2624223
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
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Teoria Geral da Constituição
A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por
finalidade
:
A
Apenas organizar o Estado e suas funções.
B
Contensão de escolhas individuais para proteção do poder do Estado
C
Mero documento formal, indiferente aos modelos de Estado.
D
Proteção dos direitos e garantias fundamentais.
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