Ser cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.

O agente ter sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal.

O agente ter sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em suspensão condicional do processo.

O agente estar sendo processado criminalmente pela prática de outra infração penal.

A pena mínima da infração penal praticada ser igual ou superior a 4 anos.