A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

A sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeitos imediatos, não sendo necessária a confirmação da sentença pelo tribunal.

Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.