Questão 423817

423817 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (Reaplicada)
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em matéria de remuneração de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal asseguram que:

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser iguais ou superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

não cabe ao Poder Legislativo interferir, de qualquer forma, na fixação ou alteração do subsídio de membros do Poder Judiciário, garantida a revisão geral anual;

não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (Reaplicada)

80 Questões

Provas

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (Reaplicada)

Acesse sua Conta

Crie uma Conta