Questão 1033678

1033678 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que

em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.

as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.

a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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