Considera-se doação a transmissão de bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio, ao donatário que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, exceto as doações efetuadas com encargos ou ônus.

Nas transmissões Causa Mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens imóveis transmitidos.

Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito, ou de direito transmitido.

O ITCD não incide sobre os direitos reais de garantia, exceto o penhor.

O ITCD incide apenas sobre a transmissão de propriedade.