A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. Dentre as modalidades de emissão da anotação, a ART complementar está sempre vinculada a uma ART inicial e pode indicar:

I. que uma atividade técnica intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.

II. prorrogação de contrato.

III. alteração do valor contratual.

IV. modificação da caracterização do objeto contratual.

Está correto o que consta em