- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
O relatório resumido da execução orçamentária é necessário para todos os órgãos da administração direta e indireta dos poderes da República.
