Magna Concursos
3404484 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Moreno-PE
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Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite que órgãos públicos cobrem taxas para o fornecimento de informações, incluindo custos administrativos e operacionais, de modo a cobrir as despesas envolvidas na busca e compilação dos dados solicitados. Por exemplo, um cidadão pode ser cobrado por custos de pessoal e recursos utilizados para localizar e disponibilizar documentos específicos, além das taxas básicas de reprodução.
 

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