o prazo para a conclusão do processo disciplinar é de sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores, estáveis ou não.

os membros da comissão de processo disciplinar não estão dispensados do ponto, devendo realizar as atividades processuais fora do horário de expediente.

é lícito à testemunha trazer seu depoimento por escrito.