Questão 2924368

2924368 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: CBM-PI

Provas:

Soldado Bombeiro Militar
Provas ×

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Constituição Federal (BRASIL,1988).

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.

Nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta:

Brasília não é a capital administrativa, sendo apenas a capital federal.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, por meio de lei complementar aprovada no Congresso Nacional, independente da aprovação da população diretamente interessada.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não serão reguladas em lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na formada lei.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Soldado Bombeiro Militar

60 Questões

Provas

Soldado Bombeiro Militar

Acesse sua Conta

Crie uma Conta