A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas é permitido, desde que sejam instituições com fins lucrativos.

É permitido a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

É vedado a facilitação da remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, exceto para comercialização.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio.

A parceria de forma complementar entre sistema de saúde público e iniciativa privada é proibida, salvo nos casos previstos em lei.