As Comissões Parlamentares de Inquérito, direito público subjetivo das minorias, podem ser constituídas em âmbito federal, estadual ou municipal. Sua criação depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:

I. O requerimento de um terço dos membros das casas legislativas.

II. A indicação de fato determinado a ser apurado.

III. A definição de prazo certo para sua duração.

Estão CORRETOS: