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3161192 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Considere os casos concretos narrados a seguir.

I. o órgão federal Alfa pretende iniciar curso de capacitação para seus servidores sobre a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) e, para isso, realiza contratação de advogado que atuará como docente, trazendo as nuances teóricas e práticas do procedimento, otimizando a atuação dos agentes públicos no exercício de suas atribuições.

II. o Hospital Universitário Federal Beta realiza contratação que tem por objeto a aquisição de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doença definida com rara pelo Ministério da Saúde. A aquisição permite que uma parcela vulnerabilizada da população tenha o tratamento adequado, ao mesmo tempo em que permite o desenvolvimento prático e acadêmico dos residentes de medicina que lá atuam.

Acerca da contratação direta prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.

 

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