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Respondida
1121765
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IESES
Orgão:
CRMV-SC
Provas:
Advogado
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com o artigo 49 da Constituição Federal:
A
Resolver temporariamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio histórico e ecológico nacional.
B
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
C
Autorizar o vice-presidente da República e o presidente do Senado Federal a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
D
Escolher dois quintos dos membros do Tribunal de Contas da União.
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