De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, analisar os itens abaixo:
I - São, entre outros, peças que compõem os autos do processo: capa numerada e protocolada, termos de interdição cautelar, defesa, laudos e fotos.
II - O rito sumaríssimo tem por objetivo apurar as transgressões que independam de análises ou perícias.
III - O Auto de Infração deve ser preenchido com o nome do autuado, o local, a data, a hora e a descrição da infração, entre outros.
Estão CORRETOS:
