Questão 1013671

1013671 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

No que se refere às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, afirma-se, como regra geral, que

na concessão da medida cautelar, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

com a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

na concessão da medida cautelar, a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

com a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex tunc e entre as partes envolvidas no processo.

na concessão da medida cautelar, a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito ex tunc e erga omnes, sem o efeito vinculante que surge com a decisão definitiva de mérito.

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