Magna Concursos
3258425 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
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Julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal, a extradição de brasileiros natos é plenamente autorizada sob qualquer circunstância, possibilitando que cidadãos brasileiros sejam entregues a jurisdições estrangeiras, independentemente das diferenças nos sistemas judiciais e da potencial inadequação das garantias de direitos humanos em comparação com os padrões estabelecidos pela legislação brasileira.

 

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