1637006
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Adamantina-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Adamantina-SP
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De acordo com a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional, serão aplicadas medidas socioeducativas ao adolescente, podendo ser:
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