Questão 2297570

2297570 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Descanso-SC

Provas:

É correto afirmar que compete ao município de Descanso - SC:

Adquirir bens móveis e imóveis, exceto praticar desapropriações, ainda que por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.

Prestar, independentemente de cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Dispor sobre assuntos de interesse local, suplementando inclusive, a legislação federal e estadual, no que lhe couber.

Manter programas de educação em todos os níveis de ensino, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

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