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Respondida
2395142
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEMPERJ
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Estágio Forense
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Abuso de Poder
Acerca dos poderes da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
o poder discricionário permite que a Administração Pública atue fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta;
B
o poder regulamentar tem por fim suprir a omissão legislativa;
C
o fundamento do poder de polícia é o interesse particular do administrado;
D
o desvio de poder se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear a sua atuação;
E
abuso de poder é o uso discricionário do poder por parte da Administração Pública.
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