Magna Concursos
3326211 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC
Provas:
Após a sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante será de observância obrigatória:

1. em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
2. apenas em relação à administração direta.
3. em relação à administração pública direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
4. em relação às administrações públicas nas esferas federal, estadual e municipal.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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