1167411
Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santo Antônio Jardim-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santo Antônio Jardim-SP
Provas:
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. O art. 4º dessa Lei complementar trata
da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme esse
artigo, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre
os seguintes itens, EXCETO:
