Questão 625367

625367 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .

O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

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