3195095
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EMBRASIL
Orgão: Pref. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EMBRASIL
Orgão: Pref. São Joaquim Barra-SP
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (Art. 1º, CF/88)
