Decorridos 10 (dez) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

É permitido contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.