De acordo com a Lei Orgânica de Embu das Artes, são funções privativas do Prefeito:

I- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua execução.

II- enviar as propostas orçamentárias à Câmara dos Vereadores.

III- contrair empréstimos para o Município, independente de autorização prévia.