Questão 2879201

2879201 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

a sindicância visa a aplicação imediata de penalidade ao servidor público, não podendo servir de base à instauração de processo disciplinar.

é sempre dispensada a fase de instrução no processo administrativo disciplinar.

a aplicação de penalidades no processo administrativo não deve obediência aos princípios da proporcionalidade e da ampla defesa.

cabe à Comissão Processante, integrada por servidores ocupantes de cargos comissionados, a aplicação das penalidades no processo administrativo.

os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados no processo disciplinar, de acordo com a doutrina e jurisprudência predominantes.

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