Questão 352947

352947 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Araguari-MG

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

O Capítulo VII, Seção II da Constituição Federal trata dos Servidores Públicos. Desta forma, o artigo 41 diz que são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Em qual circunstância o servidor estável perderá o cargo? Assinale a alternativa correta:

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Se validada a sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será desligado sem direito a indenização.

Em caso de o servidor público ter mais de quinze faltas no ano, o mesmo será desligado automaticamente.

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