Questão 795325

795325 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Câm. Professor Jamil-GO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira e os balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação.

os planos orçamentários incluído o projeto básico, o projeto executivo e a designada execução das obras e serviços e o relatório de gestão fiscal e administrativas; e as versões de todos os documentos inseridos na administração publica.

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

as receitas corrente líquidas, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, as transferências correntes e todas as despesas processadas e não processadas que se encontram inseridas na administração pública.

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