Questão 2291839

2291839 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-AC

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Aluno-Oficial
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Organização do EstadoRepartição de Competências

No que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar.

No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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