Questão 111756

111756 Ano: 2014
Disciplina: Psicologia
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à medida de internação, é INCORRETO afirmar que

o período máximo de internação não poderá exceder a três anos, período após o qual o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

será proibida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa permissão por determinação judicial.

considerado o período máximo de internação, a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

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