O controle externo do Município é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Inversamente ao que ocorre em outros entes federativos, as contas do Prefeito Municipal são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

A Constituição da República de 1988 definiu que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade mediante a propositura, por meio de advogado, de ação civil pública.

O Município deve manter sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, somando-se ao controle externo.