Magna Concursos
1936482 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Aracaju-SE
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Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.

Em situações dessa natureza, o pagamento devido:

 

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Procurador Judicial

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