Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.