Dadas a seguir as principais regras comuns para organização da educação básica definidas na legislação educacional,

I. O ano letivo terá a duração mínima de oitocentas horas anuais e duzentos dias letivos, excluído o período dos exames finais. O ano letivo independe do ano civil.

II. A frequência dos estudantes será de, no mínimo, 75% da carga horária anual, e este critério é obrigatório para aprovação. É responsabilidade da unidade escolar computar e registrar o cumprimento da obrigatoriedade da frequência escolar.

III. A classificação e promoção por aproveitamento de estudos iniciam-se a partir da passagem da primeira para a segunda série do ensino fundamental, sendo vedada avaliação para promoção na educação infantil e desta para o ensino fundamental. O Sistema Estadual de Ensino de Alagoas estabeleceu, em norma, um ciclo de alfabetização e letramento com progressão continuada nos três primeiros
anos do ensino fundamental.

IV. Conforme as regras do seu respectivo sistema de ensino, a unidade escolar definirá em seu regimento interno e a proposta pedagógica, os processos de avaliação da aprendizagem e progressão, devendo prevalecer os aspectos qualitativos sobre os quantitativos e os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

verifica-se que são verdadeiras